OUVIDORIA - Prefeitura Municipal de Belém Alagoas - Reconstruindo com o povo v2019

Title
Ir para o conteúdo
PREFEITURA DE BELÉM > e-OUVIDORIA
e-OUVIDORIA
INTRODUÇÃO A OUVIDORIA

 
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,  também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços  Públicos, é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação.  O objetivo de uma ouvidoria é, conforme dito nos Artigos 9º e 10º,  garantir os direitos dos usuários (cidadãos) ao possibilitar um canal  para manifestações perante a administração pública acerca da prestação  de serviços públicos. Finalidade: Receber, encaminhar e acompanhar  denúncias, reclamações, elogios e sugestões dos cidadãos relativas à  prestação de serviços públicos em geral.


PRAZO
 
Conforme, Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa  final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma  justificada uma única vez, por igual período.

CONTATO PARA OUVIDORIA PRESENCIAL
 
  • Órgão: Controladoria Geral do Município
  • Endereço: Rua do Comércio, nº 249, Centro – Sede da Prefeitura Municipal de Belém/AL
  • Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 16:00 horas.
  • Responsável: -
Denúncia
Reclamação
Solicitação
Sugestão
Elegio
PREFEITURA DE BELÉM
            
Rua do Comércio, 249, Centro - 57635-000
CNPJ.: 12.955.244/0001-80
FHorário Atendimento 08:00 às 17:00 horas
Belém - Alagoas
BAIXE NOSSO APP


249 Rua do Comércio
Centro
+55 (82) 99999-9999
+55 (82) 99999-9999
Voltar para o conteúdo