GESTÃO FISCAL 2019 - Portal da Transparência - Prefeitura de Belém

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2019


  • Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Demonstra a execução de variáveis sujeitas a limites previstos na legislação, como, por exemplo, pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e garantias. O relatório deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.

  • Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Sua publicação está prevista na Constituição Federal, devendo ocorrer até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é formado pelo balanço orçamentário, com o demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção), demonstrativo da receita corrente líquida, demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores, demonstrativo do resultado nominal, demonstrativo do resultado primário e demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão.
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