GESTÃO FISCAL - Portal da Transparência - Prefeitura de Belém

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GESTÃO FISCAL

GESTÃO FISCAL - 2019


GESTÃO FISCAL - 2018

Nesta página é divulgado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Nesta página é divulgado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

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