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GLOSSÁRIO
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  • Adjudicação
É o ato final do procedimento de licitação, pelo qual a administração licitante atribui o objeto do certame ao vencedor.
Descrição Técnica: Ato  formal da Administração que, pondo fim ao procedimento licitatório,  atribui ao vencedor o objeto da licitação, dando expectativa de  direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar  exclusivamente com aquele. O Estado poderá não firmar o contrato  administrativo, porém, se o fizer, terá de ser com o licitante vencedor.


  • Administração Direta
São as Secretarias e os Órgãos que  compõem a estrutura administrativa do governo, tais como: Secretaria de  Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança etc.
Descrição Técnica: é  o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado  (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída  a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades  administrativas. No âmbito estadual é formada pelo Gabinete do  Governador, Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado,  Controladoria Geral do Estado, etc.


  • Administração Financeira
É a atividade de administrar os recursos  públicos ou privados. Abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua  gestão e seu gasto para atender às necessidades da coletividade e do  próprio Estado.


  • Administração Indireta
É uma estrutura ligada ao governo, encarregada da execução de serviço específicos. Ex. DETRAN, UNCISAL, ARSAL.
Descrição Técnica: composta  por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e  autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de  orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas,  empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração  indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a  competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra, de direito  público ou de direito privado.


  • Administração Pública
É o conjunto de órgãos e entidades, aos  quais a Lei atribui a responsabilidade de atender aos interesses  coletivos, como, Educação, Saúde, Segurança, dentre outras.


  • Agentes públicos
Pessoas físicas que, de algum modo, e a  qualquer título, exercem funções estatais, independentemente da natureza  ou do tipo de vínculo que mantêm com o Estado.


  • Alienação
Ato de disposição voluntária, total ou  parcial, de coisas ou de direitos. Transferência para alguém de bem ou  de direito. Pode ser:
Alienação onerosa
é a transferência de um bem ou de um  direito a terceiro, mediante pagamento de um valor previamente ajustado.  Ex: venda do carro; venda do direito de uso de um determinado lote de  terra.
Alienação gratuita (doação)
é a transferência de um bem ou de um  direito a outra pessoa, sem contraprestação previamente acordada. Ex:  doação de um apartamento efetuada entre pai e filho.


  • Amortização da Dívida
Redução gradual de uma dívida por meio  de pagamentos periódicos combinados entre o credor e o devedor, a  exemplo de empréstimos bancários e hipotecas. As parcelas de amortização  são também conhecidas como principal da dívida.


  • Amortização de Bens
Na Contabilidade, representa a conta que  registra a diminuição do valor dos bens intangíveis (fórmulas ou  processos de fabricação, direitos autorais, autorizações ou concessões,  ponto comercial, fundo de comércio) registrados no Ativo permanente. É a  perda de valor de capital aplicado na aquisição de direitos de  propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros, com existência  ou exercício de duração limitada.


  • Amortização de Empréstimos
É a redução gradual de uma dívida por  meio de pagamentos periódicos combinados entre o Credor e o devedor, a  exemplo de empréstimos bancários e hipotecas. Amortização de um  empréstimo é a extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento  parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como  principal da dívida.


  • Ano Financeiro
Período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.
Descrição técnica: É  mesmo que Exercício Financeiro que, no Brasil, coincide com o ano  civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.


  • Antecipação da Receita
Recebimento antecipado de dinheiro com a  finalidade de atender à necessidade econômica (insuficiência de caixa)  de uma determinada entidade. Processo pelo qual o Estado pode contrair  uma dívida por “antecipação da Receita prevista”, a qual será liquidada  quando efetivada a entrada de recursos financeiros.
Descrição Técnica: De  acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Operação de Crédito por  antecipação de Receita destina-se a atender insuficiência de caixa  durante o Exercício Financeiro e cumprirá as seguintes exigências:  realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;  deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia  dez de dezembro de cada ano; não será autorizada se forem cobrados  outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente  prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta  substituir e estará proibida: enquanto existir operação anterior da  mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do  Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.


  • Anterioridade Tributária
É o princípio constitucional que proíbe a  cobrança de Tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido  publicada a lei que os criou ou aumentou.


  • Anualidade do Orçamento
O orçamento é elaborado anualmente, ou  seja, o intervalo de tempo em que se estimareceitas e se fixa as  despesas do Poder Público é de um ano, coincidindo com o exercício  financeiro (redação do art. 34, da Lei 4.320/64).
Descrição Técnica: Conforme  este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se  referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na  LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no  4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro  coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro).


  • Anualidade do tributo
Princípio pelo qual um Tributo só pode  ser cobrado se houver, para tanto, autorização no orçamento. Este  princípio não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que  consagrou apenas o da anterioridade. Vide princípio da anterioridade.


  • Anulação do Empenho
É o cancelamento, total ou parcial, de  um determinado montante em dinheiro que havia sido oficialmente  reservado, por uma entidade, para pagamento de uma Despesa específica  (obras, serviços, aquisição de bens, etc.). O ato de anulação de Empenho  deve, em princípio, conter o mesmo nível de especificação orçamentária  de Empenho da Despesa e indicar seus fundamentos.


  • Arrecadação
ação de cobrar renda ou tributo. Valor  das contribuições recolhidas aos cofres públicos ou à caixa de pessoa,  grupo ou entidade que promova campanha de doações.
Descrição Técnica: É  o ato pelo qual o Estado recebe os tributos e demais créditos a ele  devidos. Tais receitas são arrecadadas pelos agentes da arrecadação, que  os recebem dos contribuintes e entregam-nos ao Tesouro Público.  Caracteriza-se como o Objeto da Receita Pública. O agente da arrecadação  é responsável pelo recolhimento do tributo, podem ser divididos em dois  grupos: agentes públicos (tesouraria, coletorias, delegacias, postos  fiscais, etc.) e agentes privados (bancos autorizados).


  • Atividade Econômica
Conjunto de ações desenvolvidas pelos  seres humanos no sentido de criar condições materiais para sua  sobrevivência, ou seja: é toda ação dos seres humanos destinada a  produzir, distribuir ou consumir riquezas.


  • Atividade Financeira
conjunto de ações do Estado para obtenção de receita e realização de gastos para atendimento das necessidades públicas.


  • Ativo
Representa a parte positiva do  patrimônio da empresa (Patrimônio Bruto) composta por bens e direitos.  Para ser ativo, o bem ou direito precisa atender a três características:  ser de propriedade da entidade, ter mensuração monetária e representar  benefícios presentes e futuros para a entidade.


  • Ativo Circulante
Ativo Circulante é representado pelo  dinheiro da empresa (em caixa ou em bancos) e pelos seus bens, direitos  (ex: duplicatas) e valores a serem recebidos no prazo máximo de um ano.


  • Ativo Compensado
É um tipo de conta em que são  registrados atos praticados pelo administrador, que não alteram o  patrimônio de imediato, mas que no futuro poderão vir a afetá-lo, por  exemplo, bens da empresa dados em garantia para recebimento de um  empréstimo.
Na linguagem técnica da contabilidade, é  uma conta cuja Função principal é o controle dos bens, direitos,  obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que direta  ou indiretamente possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e  fatos administrativos da execução orçamentária.


  • Ativo Financeiro
É o dinheiro disponível em caixa ou depositado na conta corrente da empresa.


  • Ativo Líquido
É quando a empresa possui um saldo  positivo após os valores do Ativo terem sido utilizados para pagar as  dívidas contidas nos valores do Passivo, ou seja, a empresa após pagar  todas as suas contas ainda possui dinheiro em caixa.


  • Ativo Patrimonial
Conjunto de todos os valores e créditos que pertencem a uma entidade. Representa o Ativo no balanço patrimonial.


  • Ativo Permanente/Fixo
É tudo o que a empresa não tem intenção de vender no curto prazo, como prédios, móveis, máquinas e equipamentos.
Na definição técnica é a classificação  contábil de contas do Balanço patrimonial, que compreende os bens,  créditos e valores da Administração Pública cuja movimentação ou  alienação dependa de autorização legislativa, tais como bens móveis e  imóveis, bens de natureza industrial ou militar e créditos a longo prazo  (ex.: dívida ativa) (art. 105, § 2º, Lei 4.320/64).


  • Ativo Realizável a Longo Prazo
Integra os bens ou direitos que só  poderão ser convertidos em recursos financeiros para a empresa após o  término do ano seguinte ao da elaboração do balanço. Ex: animais que  ainda estão em criação, bens que necessitam de um longo período de  produção, etc.
Classificam-se no Ativo Realizável a  Longo Prazo os itens não destinados a gerar recursos imediatos de caixa  ou que não poderiam ser convertidos em numerário, em prazo igual ou  inferior a um ano, tais como, contas a receber, investimentos em títulos  de renda, aplicações financeiras, adiantamentos a empresas coligadas  e/ou controladas, financiamentos a fornecedores, depósitos judiciais e  cauções, depósitos compulsórios, impostos em litígio e créditos  especiais contra terceiros.


  • Ativos Não Financeiros
Compreendem a soma de valores (bens e  direitos) que não modificam a movimentação financeira de uma empresa. Na  Contabilidade pública, o Ativo Não Financeiro compreende o conjunto de  bens e direitos cuja mobilização ou alienação dependa de autorização  legislativa para suas realizações, dividindo-se em: realizável a curto  prazo, realizável a longo prazo e permanente.


  • Atos Administrativos
é toda manifestação unilateral de  vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por  fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar  direitos ou impor obrigaçõesaos administrados ou a si própria.
Descrição Técnica: é a  declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos  jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de  direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público.


  • Aumento de Capital
Ocorre quando novos recursos são incorporados ao capital de uma empresa.
Descrição Técnica: Ocorre  quando a empresa emite ações novas e as lança no mercado, buscando  captar recursos para viabilizar um plano de investimentos, amortização  de dívidas ou por outros motivos. Esta emissão faz parte do chamado  Mercado Primário de ações.
Também poderá haver Aumento de Capital  em decorrência de uma incorporação, caso em que a incorporadora  registrará contabilmente um Aumento de Capital ou ganho patrimonial nas  contas de apuração do resultado.


  • Autarquia
São entidades criadas pelo governo, com  autonomia própria, para desempenharem atividades públicas específicas.  Ex. DETRAN, DER, ARSAL, etc.
Descrição Técnica: No  âmbito do direito administrativo, trata-se de pessoa jurídica de  direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração,  para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública,  mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.


  • Autarquia em regime Especial
É toda aquela em que a lei instituidora  conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia  comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos  constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O  que posiciona a autarquia de regime especial são as regalias que a lei  criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades  específicas.
Ex: BACEN, OAB, ANATEL, ANEEL, ANA, ANS, etc.


  • Balanço

São informações econômico-financeiras que  representam, num dado momento, a situação do patrimônio, do Orçamento e  finanças de entidade pública ou privada. Entram nesta lista bens,  créditos, dívidas e compromissos.
O Balanço avalia a riqueza, isto é, o  valor da empresa, mas não demonstra o seu resultado, apenas o apresenta  em valor total, sendo a sua demonstração feita num outro documento  chamado “demonstração de resultados”.
Descrição Técnica: Demonstrativo  contábil dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas no  período de um exercício completo (um ano). Subdividem-se, de acordo com a  natureza dos resultados, em Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e  Demonstração das Variações Patrimoniais.
São estruturados conforme as normas da Lei  4.320/64 (art. 101697); Devem ser publicados em diário oficial e  enviados à apreciação do Poder Legislativo dentro de prazos  estabelecidos pelas Constituições Federal, Estadual ou Lei Orgânica do  Município.


  • Balanço de Pagamentos
É a análise de tudo que o Estado recebe menos o que ele gasta.
Descrição Técnica: É o registro  contábil, econômico, financeiro e estatístico do valor das transações  efetuadas por um país com o exterior, em determinado período. Abrange a  balança comercial (exportações menos importações), a balança de serviços  e rendas (turismo, transporte, fretes, seguros, rendas de participações  em empresas, juros da dívida, entre outros) e os movimentos financeiros  e de capitais, nos quais também estão incluídas as operações  financeiras internacionais não governamentais.


  • Bem
juridicamente, significa coisa, corpórea ou incorpórea, da esfera  econômica ou moral (imóvel, móvel, direito, ação, crédito etc.),  suscetível de uma apropriação legal; tudo aquilo que é propriedade de  alguém.

Bens Móveis
Bens suscetíveis de movimento, ou seja, os que podem ser  transportados de um lugar para o outro sem se danificarem. Ex: veículos  automotores, computadores, etc.

Bens Imóveis
São aqueles que não se movimentam, ou seja, não podem ser  transportados de um lugar a outro sem se danificar. Ex: apartamentos,  casas, terrenos, etc.


  • CNPJ

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -  CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à  Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda), necessário  para que a pessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos e  processar ou ser processada. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro  Geral de Contribuintes. Por vezes, o CNPJ também é grafado como CNPJ-MF.
Descrição Técnica: O Cadastro  funciona como uma identidade e nele estão informados a data de abertura,  o nome da empresa, o título ou nome de fantasia, se houver, o código e  descrição da Atividade Econômica principal e outras informações.Um  número típico de CNPJ tem 14 algarismos: os oito primeiros números  formam a “raiz” (que identifica a empresa), os quatro seguintes formam o  “sufixo” (que identifica uma unidade de atuação de empresa, ou seja, um  endereço de atividade da pessoa jurídica) e os dois últimos formam o  “dígito verificador” (resultado de uma equação com os doze números  anteriores).


  • CPF
Cadastro de Pessoas Físicas ou CPF é o  cadastro da Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os  contribuintes (pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras com negócios  no Brasil). O CPF armazena informações fornecidas pelo próprio  Contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal.
Descrição Técnica: O cartão de  CPF é o documento que identifica o contribuinte, pessoa física, perante a  Secretaria da Receita Federal (SRF). Segundo a lei, cada pessoa pode se  inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode  possuir um único número de inscrição. O número é definitivo e não se  altera mesmo em caso de perda do cartão.
Ao ser emitido, um CPF gera um número de  onze algarismos, sendo os dois últimos dígitos verificadores para  evitar erros de digitação. Criado em 1965, a partir de dados de  declarações de Imposto de Renda, o CPF possui hoje mais de 157 milhões  de pessoas cadastradas. Suas características, e a própria legislação,  fazem com que o CPF seja exigido em diversas operações realizadas  cotidianamente. Decreto nº 5.949 de 31de outubro de 2006.


  • Capital de Terceiros
Representam recursos originários de  terceiros utilizados para a aquisição de ativos de propriedade da  entidade. Corresponde ao passivo exigível. Termo utilizado para definir a  parcela do capital total investida na empresa que não pertence aos  acionistas. No Balanço patrimonial de uma empresa, corresponde à soma do  passivo circulante (dívidas de curto prazo) com o passivo exigível a  longo prazo (dívidas de longo prazo).


  • Carência
Falta ou privação de algo.
Descrição Técnica: Prazo  previsto contratualmente, durante o qual não há exigência de pagamento  da parcela do principal, ou seja, amortização. Normalmente, durante a  Carência o mutuário paga a parcela de juros. Neste período de tempo, o  investidor está impedido ou sofrerá alguma penalização, se resgatar os  seus investimentos em um fundo de investimento.


  • Categoria Econômica
Detalhamento da Receita e da Despesa com a finalidade de analisar os efeitos econômicos gerados pelas ações do Estado.
Descrição Técnica: Classificação  que abrange tanto a Despesa quanto a receita, possibilitando analisar o  impacto das ações governamentais em toda a economia. Ela pode propiciar  uma indicação de contribuições do Governo na formação bruta do país.


  • Cargo Público
É o conjunto de atribuições e  responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser  cometidas a um servidor público.


  • Caução
Garantia dada ao cumprimento de uma obrigação.
Descrição Técnica: Consiste  em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou  indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória. Real,  quando dada em garantia coisa móvel ou imóvel, e fidejussória, quando a  garantia dada é pessoal. Note-se que, quando a lei não especificar a  espécie da caução, poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro,  papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais  preciosos, hipoteca, penhor e fiança.  


  • Classificação Econômica da Despesa
Agrupamento das despesas realizadas pelo  Estado de acordo com sua categoria.Agrupamento da Despesa por  categorias. Esse agrupamento é utilizado para facilitar e padronizar as  informações que se deseja obter.
Pela classificação é possível visualizar  o Orçamento por Poder, por Função de governo, por subfunção, por  programa e por categoria econômica. Possibilita a informação  macroeconômica sobre o efeito do gasto do setor público na economia,  através das primeiras três divisões, e o controle gerencial do gasto,  através do elemento de despesa.


  • Classificação Orçamentária
Classificação Orçamentária tem como  finalidade organizar as ações governamentais de forma detalhada, gerando  as informações necessárias para a administração atingir seus objetivos.
Organização do Orçamento segundo  critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste  instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a  tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas as  seguintes classificações da despesa: classificação institucional,  classificação funcional, programática e de natureza da despesa; e da  receita: classificação por categorias econômicas e por grupo de fontes.


  • Classificação das Receitas Públicas
Agrupamento de contas de receitas públicas previstas na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, da forma que melhor as expressem.
De acordo com o art. 11 da citada lei,  “A Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receita  Corrente e Receita de capital”. A classificação também obedece a outro  critério, que é por grupo de fontes.


  • Classificação por Fontes de Recursos
Classificação que detalha a Receita e a  Despesa Pública utilizada no detalhamento da Receita e da Despesa  pública. Classifica a origem dos recursos financeiros que cada  instituição terá para implementar seus programas de trabalho.


  • Compra
Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.


  • Concedente
Aquele que dá, aceita ou permite algo a alguém.
Descrição Técnica: órgão ou  entidade da administração pública (federal, estadual, distrital ou  municipal), direta ou indireta, responsável pela transferência dos  recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários  destinados à execução do objeto de um determinado convênio.


  • Concessão de Serviço Público
É uma espécie de contrato administrativo  através da qual transfere-se a execução de serviço público para  particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões  são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e  60 anos.
Descrição Técnica: consiste  na delegação da prestação de serviço público feita pela Administração  Pública, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu  desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.


  • Concorrência
É a modalidade de licitação normalmente  utilizada para contratação de obras de engenharia, serviços e compras de  grande vulto efetuadas pelos órgãos e entidades da Administração  Pública.
Descrição Técnica: Modalidade  de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação,  comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no  edital da licitação para a execução de seu objeto. É cabível na  aquisição de serviços de obras de engenharia, na compra ou na alienação  de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os  casos de aquisições derivadas de procedimentos judiciais.


  • Concurso
Modalidade de licitação, utilizada pelos  órgãos e entidades da Administração Pública para selecionar trabalho  técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou  remunerações aos vencedores, conforme critérios estabelecidos em edital  publicado na imprensa oficial.


  • Consolidação da Dívida
Considera-se "consolidação de uma  dívida" a transformação de um crédito, sem condições de resgate num  crédito resgatável, por meio da emissão de título que possibilita a sua  cobrança. A Consolidação da Dívida ativa, portanto, é a sua  quantificação exata, que gera certeza acerca da sua origem, tributária  ou não, do valor do principal, dos juros, da correção monetária, do fato  gerador, etc.


  • Consórcio Público
Consiste na união entre dois ou mais  entes da federação (Municípios, Estados e União), sem fins lucrativos,  com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que  visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
Constitui-se numa associação pública,  com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica,  ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.


  • Constituição Federal
Conjunto das leis fundamentais que regem  a vida de uma nação, geralmente elaboradas e votadas pelo Congresso  Nacional, e que regulam as relações entre governantes e governados,  traçando limites entre os poderes e declarando os deveres, os direitos e  as garantias individuais; é a lei máxima, a qual todas as outras leis  devem ajustar-se. Sinônimos: carta constitucional, carta magna, lei  básica, lei maior.


  • Contabilidade
É a ciência que estuda e controla o  patrimônio, objetivando representá-lo graficamente, evidenciar suas  variações, estabelecer normas para sua interpretação, análise e  auditagem e servir como instrumento básico para a tomada de decisões de  todos os setores direta ou indiretamente envolvidos com a empresa.


  • Contas Públicas
É o resultado total das despesas e  receitas realizadas por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e  Judiciário). Entram nesta conta o Produto Interno Bruto (PIB), a renda  nacional, o consumo, os gastos do governo, os impostos recebidos pelo  Tesouro, as transações com o exterior e o capital consolidado.
Os valores são apresentados em termos  correntes e também corrigidos pela inflação acumulada no período do  cálculo. O resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial  deve ser sintetizado em relatórios das mais diversas naturezas. Deve ser  disponibilizado aos órgãos fiscalizadores e ao público com vistas à  avaliação do desempenho dos gestores públicos.
Quando o governo tem Receita maior do  que a Despesa diz-se que há superávit. Por outro lado, quando as  despesas são mais elevadas do que as receitas há Déficit público.


  • Contingenciamento
É o procedimento empregado pela  administração pública para assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja,  assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a  disponibilidade efetiva de recursos.
Consiste no retardamento ou ainda, na inexecução de parte da programação de Despesa prevista na Lei Orçamentária.
Em geral no início do exercício,  frequentemente em fevereiro, o Governo Estadual emite um Decreto  limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária, relativos às  despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e  custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos  limites orçamentários para a movimentação e o Empenho de despesas, bem  como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e  inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores.


  • Contragarantia
Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência.
Descrição técnica: No  caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação  de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de  transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor  para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida  vencida. Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.


  • Contrapartida
Recursos de natureza financeira ou não, que uma entidade se compromete a aplicar na realização de um projeto.
Descrição Técnica: Recursos  que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um  determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por  meio de outro empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.


  • Contrato
Acordo ou ajuste em que as partes tenham  interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum  direito ou sujeitando-se a alguma obrigação.


  • Contrato Administrativo
Vínculo jurídico formado pela  manifestação de vontade consensual, onde pelo menos uma das partes  integrantes seja a Administração Pública, tendo por objeto uma prestação  consistente em dar, fazer ou não fazer.


  • Contrato de Repasse
Todo e qualquer instrumento  administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros  se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público  federal, atuando como mandatário de um ente político (União, Estados,  Distrito Federal e Municípios).


  • Contribuição
Transferência de recursos para entidades  de direito público ou privado, concedida em virtude de lei autorizativa  específica, sem exigência de contraprestação direta em bens ou  serviços.


  • Contribuinte
Pessoa que deve tributo ou outra  prestação ao Tesouro Nacional ou que paga receita pública. É, no sentido  estrito, aquele que está obrigado a contribuir, dada sua vinculação  direta e pessoal com a situação de que resulte o fato gerador do  tributo.


  • Contribuição
É a transferência de recursos para  entidades de direito público ou privado, concedida em virtude de lei  autorizativa específica, sem exigência de contraprestação direta em bens  ou serviços.


  • Contribuição de Melhoria
É a cobrança de um determinado valor aos indivíduos que foram beneficiados por uma obra realizada pelo Poder Público.
Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que  decorra valorização imobiliária, pago pelo Contribuinte que obtiver uma  vantagem econômica particular. Tem como limite total a Despesa realizada  e como limite individual, para o contribuinte, o acréscimo de valor que  da obra resultar para cada imóvel beneficiado.


  • Controle Externo
É a fiscalização exercida por um dos  Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) sobre os Atos  Administrativos praticados pelo outro Poder. Por exemplo: o Executivo  controla o Legislativo através do seu veto aos projetos de lei vindos  deste Poder e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) auxilia o Legislativo  no controle do Executivo.
O controle compreende a fiscalização  contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União,  dos Estados dos Municípios, do Distrito Federal e das entidades da  Administração Direta e administração indireta. No caso do Estado de  Alagoas, é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do  Tribunal de Contas do Estado.


  • Controle Financeiro

Auxilia na organização das finanças,  controlando detalhadamente todos débitos e créditos realizados por uma  determinada entidade.

  • Controle Interno
É a fiscalização realizada pela entidade ou órgão dentro de um mesmo Poder.
Atividade permanente de competência de  cada esfera do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, que visa  promover a fiscalização da Execução Orçamentária no seu próprio âmbito,  levando em conta os princípios gerais de controle da Execução  Orçamentária (art. 76, Lei 4.320/64).
Segundo a Constituição Federal (art. 74,  CF), os três Poderes mencionados devem manter, de forma integrada, um  sistema de Controle Interno para comprovar a legalidade e avaliar o  cumprimento de metas do plano plurianual, dos orçamentos, dos programas  de governo, a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e  patrimonial e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas,  bem como controlar as operações de crédito.


  • Controle Orçamentário
Compreende o controle da legalidade dos  atos de que resultem Arrecadação da Receita ou a realização da Despesa e  o nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade  funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores  públicos; e do cumprimento do Programa de Trabalho expresso em termos de  realização de obras e prestação de serviços.


  • Controle Social
É a participação da sociedade na gestão  pública, por meio do Orçamento participativo, audiências públicas,  conselhos municipais, transparência pública, atuação da sociedade  organizada e qualquer outro meio que garanta controle da sociedade sobre  a atuação da gestão pública.


  • Controle da Execução Orçamentária
Trata-se do controle de legalidade dos  atos de que resultem Arrecadação da Receita ou a realização da Despesa e  o nascimento ou extinção de direitos e obrigações. Envolve, também, a  fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração  responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do Programa de  Trabalho de realização de obras e prestação de serviços.
É uma atividade permanente da  Administração Pública, através de órgãos próprios (como o de  Contabilidade, Inspeção Financeira, Orçamento, Auditoria e Tribunal de  Contas), que visa promover a fiscalização prévia, simultânea e  subseqüente de toda extensão e conteúdo do processo de Arrecadação de  receitas e realização de despesas, assim como da criação ou da extinção  de direitos e obrigações, do ponto de vista da legalidade dos atos, da  fidelidade dos agentes da administração responsáveis por bens e valores  públicos e do cumprimento do Programa de Trabalho em termos monetários e  de realizações (art. 75, I, II e III, Lei 4.320/64).
Compete ao Poder Executivo exercer o Controle Interno e ao Legislativo, o Controle Externo (art. 70, CF).


  • Convênio
É um acordo firmado por entidades  públicas de qualquer espécie ou entre elas e entidades privadas para a  realização de objetivos de interesse comum dos conveniados, podendo ter  por objeto qualquer coisa, tal como obra, serviço, atividade, uso de um  bem etc. Sua celebração depende de prévia aprovação de plano de trabalho  pelo interessado, contendo identificação do objeto, metas, etapas de  execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso,  previsão de início e fim e comprovação de recursos próprios no caso da  complementação de execução de obras (art. 116, Lei 8.666/93).


  • Convenente
Órgão ou entidade da administração  pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio  público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a  administração pública pactua a execução de programas, projetos e  atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no  âmbito do Contrato de Repasse.


  • Convite
É a modalidade de Licitação entre  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,  escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade  administrativa.


  • Correção Monetária
É um mecanismo Financeiro criado em  1964. Consiste na aplicação de um índice oficial para reajustamento  periódico do valor nominal de títulos da Dívida Pública (Obrigações do  Tesouro Nacional) e privados (letras de câmbio, depósitos a prazo fixo e  depósitos de poupança), ativos financeiros institucionais (FGTS, PIS,  Pasep), créditos fiscais e ativos patrimoniais das empresas.
Os índices de Correção Monetária são  calculados de acordo com a taxa oficial de inflação, tendo por objetivo  compensar a desvalorização da moeda.


  • Cotação de Preços
Quando uma pessoa ou empresa busca no  mercado várias opções de compra de um produto ou serviço, verificando  então qual o melhor lugar para se comprar, quais as vantagens e  desvantagem, visando sempre diminuir o custo do produto.


  • Credor
É toda pessoa titular de um crédito, ou,  que tem a receber de outrem uma certa importância em dinheiro.  Protegido pela lei, o Credor possui a faculdade de exigir do devedor o  cumprimento da obrigação ou o pagamento do crédito, no momento em que  este se torne exigível.


  • Crédito Adicional
Instrumento de ajuste orçamentário para  corrigir distorções durante a execução do orçamento. Autorização de  Despesa não computada ou insuficientemente dotada na lei orçamentária  anual. Classifica-se em suplementar, especial e extraordinário.


  • Créditos Especiais
São os destinados a despesas para as  quais não haja Dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados  por lei e abertos por decreto Executivo. Créditos Extraordinários - são  os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,  subversão interna ou calamidade pública, devendo ser abertos por decreto  do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder  Legislativo.


  • Créditos Suplementares
São os destinados a reforço de Dotação  orçamentária, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto  Executivo, sua abertura depende da existência de recursos disponíveis  para ocorrer a Despesa e será precedida de exposição justificada. Ver  definições de Orçamento e Lei Orçamentária Anual.


  • Crédito Orçamentário
É a autorização constante da lei de  Orçamento para a execução de programa, projeto ou atividade ou para o  desembolso da quantia comprometida a objeto de despesa, vinculado a uma  Categoria Econômica e, pois, a um programa. Esses créditos vigoram até o  fim do Exercício Financeiro em que foram constituídos.


  • Crédito Suplementar
Modalidade de Crédito Adicional  destinado ao reforço de Dotação já existente no orçamento. Deve ser  autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Tal  autorização pode constar da própria lei orçamentária.

Deflação

Caracteriza-se pela baixa nos preços de  alguns produtos no mercado de forma não generalizada, e não contínua.  Pode ser gerada pela baixa procura de determinados produtos ou serviços,  ou pela maior oferta, menor demanda e pelo volume de moeda em  circulação. Deflação é quando os preços médios recuam, ou seja, a taxa  torna-se negativa e as empresas reduzem preços como única alternativa de  venda.

Demonstrações Financeiras Básicas

São relatórios produzidos para demonstrar a situação da empresa num determinado momento.

Despesa

São gastos incorridos para, direta ou  indiretamente, gerar receitas. As despesas podem diminuir o Ativo e/ou  aumentar o passivo exigível, mas sempre provocam diminuições na situação  líquida.

Despesa Corrente

Classificação, segundo sua categoria  econômica, de despesas realizadas pela Administração Pública destinadas a  promover a execução e manutenção da Ação governamental. Desdobra-se em  Despesas de Custeio e Transferências Correntes (Despesa). De acordo com a  codificação constante em anexo à Lei 4.320/64, as despesas correntes  devem ser classificadas iniciando-se com o dígito "3".
Ex.: 3.1.0.0 = Despesa de Custeio. Tais despesas não contribuem diretamente para aumentar a capacidade produtiva da economia.

Despesa Empenhada

Valor do Crédito Orçamentário ou Crédito  Adicional que já se acha formalmente comprometido pela emissão do  empenho. Corresponde a primeira fase da despesa, que é o ato da  autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento,  pendente ou não de implemento de condição.
É uma garantia que o Credor tem de, em  cumprindo os termos do acordo firmado com a entidade pública, receber a  importância que lhe foi reservada. Porém, mesmo diante de uma Despesa  empenhada, se o Credor não cumprir com sua obrigação, não haverá  qualquer obrigação de pagamento pelo Estado.

Despesa Extra-Orçamentária

São despesas que não pertencem ao setor  público, apenas transitam por ele, como pagamento de cauções, pagamento  de consignações, etc.
Não depende de autorização legislativa. São desembolsos, repasses dos  recursos de terceiros, que tiveram origem em entradas de recursos  extra-orçamentários; valores pagos relativos a Restos a Pagar, e ainda,  os pagamentos relativos à liquidação de operações de crédito por  antecipação da Receita realizada no exercício.
Lei Federal nº 4.320/64 e alterações  posteriores, de acordo com o Manual de Procedimentos Contábeis da  Coordenação de Normas Técnicas da Controladoria Geral do Estado do Rio  de Janeiro.

Despesa Liquidada

É a chamada de Despesa processada,  aquela cujo Empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o  material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a Despesa foi  reconhecida.

Despesa Orçamentária

É o gasto realizado pelo governo depois  de aprovado pela Assembléia Legislativa. Chama-se orçamentária porque a  Despesa está prevista no Orçamento do governo.
Despesas cuja realização depende de  autorização legislativa. São fixadas no Orçamento e realizadas por  créditos orçamentários. As despesas compreendem os recursos despendidos  na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, e  são desdobradas nas categorias “econômicas”, “correntes” ou “de  capital”. Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, de acordo  com o Manual de Procedimentos Contábeis da Coordenação de Normas  Técnicas da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Despesa Pública

Conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.
Neste sentido a Despesa é parte do  orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas as  autorizações para gastos com as várias atribuições e funções  governamentais, com vistas ao atendimento das necessidades públicas. Em  outras palavras, as despesas públicas formam o complexo da distribuição e  emprego das receitas para custeio de diferentes setores da  administração.
Lei Federal nº 4.320/64 e alterações  posteriores, de acordo com o Manual de Procedimentos Contábeis da  Coordenação de Normas Técnicas da Controladoria Geral do Estado do Rio  de Janeiro.

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

Despesa com o pagamento pelo exercício  de cargo/emprego ou Função no setor público, quer civil ou militar,  Ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do  empregador.
De acordo com o art. 19 da Lei de  Responsabilidade Fiscal a Despesa com pessoal em cada período de  apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites de:  50% da Receita Corrente Líquida federal, para a União; 50% da Receita  Corrente Líquida estadual, para os Estados e 60% da Receita Corrente  Líquida municipal, para os Municípios.

Despesa com Serviços de Terceiros

Gastos efetuados em contratação de  serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de  consultorias, cessão de mão-de-obra, etc.

Despesa de Capital

É a Despesa que resulta no acréscimo do  patrimônio do órgão ou entidade que a realiza, aumentando, dessa forma,  sua riqueza patrimonial. Essa Despesa contribui para formar um bem de  capital, para adicionar valor a um bem já existente, para transferir a  propriedade de bens já existentes, ou para transferir a propriedade de  bens ou direitos (ativos reais) para terceiros.
Abrangem, entre outras ações, o  planejamento e a execução de obras, a Compra de instalações,  equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de  empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de  dívida e concessões de empréstimos. O aumento patrimonial decorre da  Despesa capital.

Despesa de Custeio

Despesa necessária à prestação de  serviços e à manutenção da Ação da administração como, por exemplo, o  pagamento de pessoal, a Compra de material de consumo e a contratação de  serviços de terceiros.

Despesa de Exercícios Anteriores

São despesas de exercícios encerrados,  para os quais o Orçamento respectivo consignava crédito próprio, com  saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenham sido processados na  época própria. Representam, ainda, os Restos a Pagar com prescrição  interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do  exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de Dotação  específica consignada no orçamento, discriminadas por elementos,  obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Despesa de Pessoal

É o gasto que o governo realiza para pagamento dos seus servidores. São as despesas com a folha de salários.

Dotação

É o limite de crédito consignado na lei de Orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Déficit

É um saldo negativo que resultou de mais  gastos ou despesas do que ganhos ou receitas. Representa, em geral, um  valor expresso em dinheiro, correspondente à diferença negativa entre as  receitas e as despesas, ou seja, o que falta para que as receitas se  igualem às despesas.

Déficit Financeiro

Ocorre quando o Poder Público gasta mais do que arrecada.
Resultado apurado ao final do Exercício  Financeiro que aponta saldo negativo no confronto entre a soma de todas  as receitas e de todas as despesas pagas, indicando que as receitas  arrecadadas foram menores do que as despesas realizadas. Difere do  Déficit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou mais  pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas.

Déficit Fiscal

Ocorre quando os gastos do governo  excedem a Arrecadação com impostos. O governo é forçado a cobrir esse  Déficit pegando dinheiro emprestado (aumentando sua dívida) ou  imprimindo dinheiro.

Déficit Orçamentário

É quando o Poder Público autoriza, num  determinado ano, um gasto maior do que a quantidade de dinheiro que  possui disponível em seu caixa. Ocorre quando o resultado apurado ao  final do exercício que aponta saldo negativo no confronto entre a soma  de todas as receitas e de todas as despesas empenhadas, indicam que as  receitas orçamentárias foram menores do que as despesas orçamentárias.
Difere do Déficit financeiro, pois não  significa necessariamente que o Poder Público gastou, de fato, mais  dinheiro do que dispunha, mas sim que autorizou, no ano, mais gastos do  que os recursos que se encontravam disponíveis no exercício. Quando  refere-se apenas ao confronto entre receitas correntes e despesas  correntes, é chamado de Déficit ou superávit do Orçamento Corrente (art.  11, § 3º, Lei 4.320/64).

Dívida Interna

É a soma dos débitos assumidos pelo  governo junto aos bancos, empresas ou pessoas residentes no país, sendo  paga em moeda nacional. Na maioria das vezes, é fruto da emissão de  títulos públicos vendidos no mercado financeiro.
Elemento de Despesa

É um recurso de codificação da despesa,  de que se serve a Administração Pública para registrar e acompanhar suas  atividades. Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais  como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo,  serviços de terceiros, entre outros, dos quais a Administração Pública  se serve para a consecução de seus fins.
As normas legais possibilitam o  desdobramento dos elementos de Despesa em subelementos, a cargo de cada  ente, para o atendimento de suas necessidades de escrituração contábil e  controle da execução orçamentária.

Empenho

Empenho é o primeiro estágio da Despesa  pública. É a garantia de que existe o crédito necessário para a  liquidação de um compromisso assumido.

Empenho Global

É a modalidade de Empenho da Despesa  destinado a atender Despesa com finalidade determinada e quantificada,  mas cuja liquidação e pagamento deva ocorrer, normalmente, em cada mês  no decorrer do exercício financeiro.
É utilizado para casos de despesas  contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, devendo-se, então, emitir  o Empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas  respectivas quotas (mensais, trimestrais, semestrais, etc), as quais  podem ser controladas também através de notas de subempenho. O objetivo  deste Empenho é evitar o excesso de burocracia que ocorre no  empenhamento mensal de cada parcela do contrato.

Encargos Sociais

É um conjunto de obrigações trabalhistas  que devem ser pagas ou recolhidas pelos empregadores, públicos ou  privados, mensalmente ou anualmente, podendo incidir sobre a folha de  pagamento, lucro ou receita.

Encargos da Dívida

São juros, taxas, comissões e outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos.

Entidade Supervisionada

Entidade da administração  descentralizada, autarquia, fundação pública, empresa pública ou  sociedade de economia mista, cujo Programa de Trabalho integra o  Orçamento fiscal ou o Orçamento da seguridade social da União, de um  Estado ou de um Município.

Estimativa da Receita

Objetiva determinar antecipadamente o  volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro,  possibilitando uma Programação Orçamentária equilibrada.
Decorre de avaliações técnicas,  realizadas por meio de procedimentos estatísticos, métodos econométricos  e avaliações diretas sobre o comportamento provável da economia,  amparados num estrito acompanhamento das modificações realizadas ou a  realizar na legislação relativa a cada Receita ou tributo.

Execução Orçamentária

É a atividade, realizada pelo Estado, de receber e aplicar os recursos de acordo com o previsto na Lei Orçamentária.

Exercício Financeiro

Período anual em que deve vigorar ou ser  executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil,  iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Ver também  Lei Orçamentária Anual.

Fato Gerador

É a situação definida em lei como necessária e suficiente para que ocorra o surgimento da obrigação tributária.

Fundação Pública
Entidade sem fins lucrativos, criada  para desenvolver atividades de interesse público, nas áreas de educação,  cultura e pesquisa.
Descrição Técnica: Entidade  dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins  lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de  interesse público, como educação, cultura e pesquisa, com autonomia  administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado,  basicamente, por recursos do Poder Público, ainda que sob forma de  prestação de serviços.

Função

No âmbito da administração pública,  significa é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos,  abrangendo funções de chefia, de assessoramento, temporária e a função  de confiança.

Fundo
Conjunto de recursos com a finalidade de  desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma  atividade pública específica.

Fundo de Participação Estadual (FPE)
Modalidade de transferência  constitucional de recursos financeiros da União para Estados e do  Distrito Federal, previsto na Constituição Federal no art. 159, inciso  I, alínea a.
O Fundo de Participação dos Estados  (FPE) é constituído de 21,5% da arrecadação líquida (arrecadação bruta  deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e  Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI).

Fundo de Participação Municipal (FPM)
Modalidade de transferência  constitucional de recursos financeiros da União para os Municípios,  previstos na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea “b”.
O Fundo de Participação dos Municípios  (FPM) é constituído de 22,5% da arrecadação líqüida (arrecadação bruta  deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e  Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é  feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas  populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O  mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é  4,0 para aqueles acima 156 mil.
Grupo de Natureza da Despesa
Agrupamentos em função de  características comuns a determinados gastos, tais como a Unidade  Orçamentária que realizou o gasto, as exigências legais para  determinadas despesas etc.

Gestão
É a ação de administrar negócios, bens ou serviços.
Ato de gerir a parcela do patrimônio  público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o  conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras  situações em que se justifique a administração distinta.

Gestor
Quem gere ou administra negócios, bens ou serviços.
Imposto
Contribuição monetária devida por pessoas físicas ou jurídicas ao Estado; tributo, ônus.
Descrição Técnica: tributo  cuja obrigação tem por Fato Gerador uma situação independente de  qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.  Basicamente, os fatos geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o  consumo: Patrimônio - tributado por impostos diretos como, por exemplo,  o IPTU, o IPVA e o ITR; Renda - tributada por impostos diretos cuja  base de cálculo é constituída pelos fluxos anuais de rendimentos;  Consumo - a Compra e venda de mercadorias e serviços constitui o fato  dominante, variando apenas o momento em que o Imposto é cobrado (do  produtor - IPI, ou do consumidor - ICMS) e a base de cálculo de operação  (se o valor adicionado ou o total de transação).

Imposto Direto
Imposto de caráter constante, durável ou  contínuo, permitindo uma relação direta e imediata entre o fisco e o  contribuinte. Nesse caso, os contribuintes são os mesmos indivíduos que  arcam com o ônus da respectiva contribuição.Ex :IR.

Imposto Indireto
Imposto exigido do contribuinte, por  meio de taxações impessoais, no momento em que este pratica certos atos  de atividade ou de consumo. Nesse caso, os contribuintes, quase sempre,  podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para  terceiro.Ex: ICMS.

Investimentos
Despesas destinadas à aquisição ou  construção de bens permanentes. Despesas de capital destinadas ao  planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas  especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e  material permanente.

Isenção
Benefício concedido através de lei, que dispensa o contribuinte de pagar um imposto ou taxa.
Descrição técnica: Favor fiscal  concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do  pagamento de um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o  tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação  inexiste.

Instrumentos
Documentos necessários para execução do orçamento.
São utilizados no processo de execução  do orçamento. Os instrumentos são: discriminação detalhada da receita,  programação orçamentária da despesa (PODE), nota de dotação (ND), nota  de crédito (NC), nota de empenho (NE), nota de lançamento (NL),  programação de desembolso (PD), ordem bancária (OB), guia de recebimento  (GR).

Interveniente
Órgão da Administração Pública ou  entidade privada que participa de um convênio ou de um contrato de  repasse para concordar ou assumir obrigações.
Órgão da administração pública direta e  indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que  participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir  obrigações em nome próprio.

Inversões Financeiras
grupo de natureza da despesa que abrange  os gastos com: aquisição de imóveis em utilização, aquisição de bens  para revenda, aquisição de títulos de crédito de títulos representativos  de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de  empresas concessão de empréstimos, entre outros.
São dotações destinadas à Compra de  imóveis já em utilização e aquisição de títulos de empresas já  constituídas, quando não importar aumento de capital.

Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
Despesas com títulos que o governo  emitiu e vendeu no mercado. Despesas com a remuneração real devidas pela  aplicação de capital de terceiros em títulos.

Juros e Encargos Da Dívida Externa
Despesas com empréstimos que o governo  fez com entidades do exterior. Despesas com o pagamento de juros,  comissões e outros encargos de operações de crédito externa contratadas,  bem como da dívida pública mobiliária externa.

Juros e encargos da Dívida Interna
Despesas com empréstimos que o governo  fez com entidades no Brasil. Despesas com o pagamento de juros,  comissões e outros encargos de operações de crédito interna contratadas,  bem como da dívida pública mobiliária interna.

Juros sobre a Dívida por Contrato
Despesas com empréstimos e  financiamentos contratados. Despesas com juros referentes a operações de  crédito efetivamente contratadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO)  orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários  outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política  fiscal e transferências do Estado.

Lei Orçamentária Anual (LOA)
É a lei que prevê as receitas e fixa as despesas públicas,  para o período de um exercício financeiro.Estima as receitas que o  governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem  realizados com tais recursos
Descrição Técnica: É na Lei  Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no  PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina  todas as ações do Governo Estadual. Nenhuma despesa pública pode ser  executada fora do Orçamento, mas nem tudo que está previsto no Orçamento  é executado pelo Governo Estadual.

Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio  de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece  normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão  fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios  capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o  planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como  premissas básicas.

Leilão
Modalidade de licitação para a venda de bens ou de produtos a quem oferecer maior lance.
Modalidade de licitação entre quaisquer  interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de  produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou  superior ao da avaliação.

Licitação
Procedimento administrativo por meio do  qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para  futura contratação que melhor atenda ao interesse público.
De acordo com a Lei 8.666 /1993 e a Lei  10.520/2002, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de  preços, leilão, convite, concurso e pregão.
Material de Consumo
Aquele que se desgasta totalmente pelo  uso num período inferior a dois anos.Material cuja duração é limitada a  curto espaço de tempo.
Exemplos: artigos de escritório, de  limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros  alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc.

Material Permanente
Aquele que tem duração superior a dois anos.
Aquele de duração superior a dois anos.  Exemplos: mesas, máquinas, equipamentos de laboratórios, ferramentas,  veículos, semoventes etc.

Microrregiões Geográficas
São áreas dentro de um mesmo Estado que contemplam municípios com características sociais e econômicas parecidas.
Dividir uma área geográfica em  microrregiões consiste em técnica de planejamento utilizada pelo Setor  Público, com vistas a uma melhor redistribuição geográfica para  aplicação de investimentos e ações de políticas públicas. Em geral, são  áreas de agrupamento dentro de um mesmo Estado que contemplam municípios  com características geográficas, sociais e econômicas com certa  homogeneidade.

Modalidade de Aplicação
Indicação de como estão sendo gastos os  recursos do governo. Tem por finalidade indicar se os recursos são  aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera  do Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e  objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem de  recursos transferidos ou descentralizados.
Objeto
Aquilo que o governo pretende adquirir  ou realizar. Ex: O produto do convênio ou contrato de repasse,  observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

Objeto do Convênio
Aquilo que o governo pretende realizar  por intermédio de convênio. Aquilo pactuado entre o Governo Estadual  concedente e o convenente beneficiado no município.

Operação de Crédito
São recursos decorrentes de compromissos  assumidos com credores situados no País (operações internas) ou no  exterior (operações externas), envolvendo toda e qualquer obrigação  decorrente de financiamentos ou empréstimos, inclusive arrendamento  mercantil, a concessão de qualquer garantia, a emissão de debêntures ou a  assunção de obrigações, com as características definidas nos incisos I e  II, por entidades controladas pelos estados, pelo Distrito Federal e  pelos municípios que não exerçam atividade produtiva ou não possuam  fonte própria de receitas, com o objetivo de financiar seus  empreendimentos (art. 1º, Res. 78/98).
Levantamento de empréstimo pelas  entidades da Administração Pública com o objetivo de financiar seus  projetos e/ou atividades, podendo ser interno ou externo. Nos termos da  Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é o compromisso  financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e  aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado  de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,  arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o  uso de derivativos financeiros. A assunção, o reconhecimento ou a  confissão de dívidas pelo ente da Federação equiparam-se à operação de  crédito.

Orçamento
Instrumento legal que fixa os recursos  públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. Nenhuma  despesa pública pode ser executada fora dele, mas nem tudo que ele prevê  é executado pelo governo estadual.
A lei que fixa o orçamento é aprovada  pela Assembleia Legislativa, com caráter autorizativo - não sendo,  portanto, imposição legal. Sempre que houver a necessidade de realização  de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete à  Assembleia Legislativa projeto de lei de crédito adicional.

Orçamento fiscal
abrange os três poderes (executivo,  legislativo e judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da  administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e  mantidas pelo Poder Público.

Orçamento de Investimento
Parte do Orçamento que se refere ao  investimento das Empresas Públicas. Integra a Lei Orçamentária Anual e  refere-se ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado,  direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito  a voto.

Orçamento de Seguridade Social
Parte do Orçamento destinado ao  pagamento de inativos e pensionistas. Integra a Lei Orçamentária Anual e  abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e  indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à  Seguridade Social.
Partida
Valor desembolsado pelo concedente,  transferido ao beneficiado visando iniciar a execução do objeto pactuado  no termo de convênio assinado pelas partes, de acordo com o cronograma  previsto no plano de trabalho do convênio assinado entre as partes.

Patrimônio
conjunto dos bens, direitos e obrigações economicamente apreciáveis, pertencentes a uma pessoa ou a uma empresa.

Plano Plurianual (PPA)
O plano plurianual (PPA) estabelece os  projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos  e metas da ação pública para um período de quatro anos.
Estabelece as diretrizes, os objetivos e  as metas da Administração Pública, para as despesas de capital e outras  delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração  continuada. Possui uma vigência de 4 anos, produzindo seus efeitos a  partir do segundo Exercício Financeiro do mandado do chefe do executivo  até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

Pregão
O pregão é a modalidade de licitação para  aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é  feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para  classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
Pregão presencial
Quando os interessados estão presentes fisicamente no local de realização do certame.
Pregão Eletrônico
Ocorre quando os interessados participam  do certame através de uma sala virtual pela internet usando sistemas  disponibilizados pelo governo ou por particulares. Permite a ampliação  da disputa licitatória, com a participação de maior número de empresas  de diversos estados, já que é dispensada a presença dos interessados. É  uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação  eficaz entre os licitantes.É previsto na Lei nº. 10.520/2002.

Previsão
implica planejar e estimar a arrecadação  das receitas e a despesas que constarão na proposta orçamentária a ser  enviada pelo Executivo ao Legislativo para aprovação.

Programas de Governo
Instrumento que o governo utiliza para  concretizar os objetivos pretendidos. São políticas públicas, principal  instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre os  entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros,  humanos, logísticos ou materiais.

Programa de Trabalho
É o elenco de projetos e/ou atividades que  identificam as ações a serem realizadas. Corresponde a ideias e  propostas mencionadas no Plano de Governo.
É um desdobramento da classificação  funcional programática, por meio do qual se faz a ligação entre os  planos de longo e médio prazo aos orçamentos plurianuais e anuais,  representando os meios e instrumentos de ação, organicamente articulados  para o cumprimento das funções. Os programas, geralmente, representam  os produtos finais da Ação governamental.

Programação Orçamentária
É a etapa intermediária entre o processo  de planejamento e o de orçamento. Viabiliza a execução de  empreendimentos prioritários pela compatibilização do conjunto de  intenções de realização das unidades administrativas com as prioridades  dos escalões superiores, com o conteúdo programático dos planos e com o  montante de recursos disponíveis.

Programas Finalísticos
Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

Projeto
Descrição escrita e detalhada de um empreendimento a ser realizado; plano, delineamento, esquema.
Instrumento destinado a alcançar o  objetivo de um programa, que tem como resultado um produto. Instrumento  cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para  alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de  operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre  para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.

Projeto Básico
Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, permitindo a estimativa de seu custo final e prazo de execução.
Conjunto de elementos que definem a obra  ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e  que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

Projeto Executivo
Conjunto dos elementos necessários e  suficientes à execução completa da obra. Conjunto dos elementos  necessários e suficientes à execução completa da obra.

Projetos Estruturantes
Projetos considerados os mais importantes pelo governo, para direcionar a execução do planejamento.
São os instrumentos escolhidos para  operacionalizar a estratégia e tem por finalidade proporcionar uma soma  sinérgica dos resultados de modo a ampliar a capacidade de transformação  da realidade no sentido indicado pela visão de futuro. Note-se que os  projetos estruturantes na terminologia do PPA tanto podem ser Programas  como Ações.

Provisão
Operação descentralizadora de crédito  orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita a  realização de seus programas de trabalho por parte de unidade  administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades  orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo  Ministério ou Órgão.
Receita
É a entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos.
É a entrada monetária que ocorre em uma  Entidade (Contabilidade) ou patrimônio (Econômica), em geral sob a forma  de dinheiro ou de créditos representativos de direitos. Nas empresas  privadas a Receita corresponde normalmente ao produto de venda de bens  ou serviços (chamado no Brasil de faturamento).

Receita Corrente
São recursos oriundos da competência de  tributar conferida constitucionalmente a cada espera de poder e que  regularmente ingressam nos cofres do Estado para financiar, a princípio,  as despesas correntes, quais sejam, custeio da máquina pública,  juros/encargos da dívida e transferências legais. Ultrapassada a Despesa  Corrente (superávit corrente), é possível financiar as receitas de  capital.
Receita que aumenta apenas o patrimônio  não duradouro do Estado, isto é, que se esgota dentro do período anual.  São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se  extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm de ser elaboradas  todos os anos. Compreende a Receita tributária; os impostos; as taxas;  as contribuições de melhoria; a Receita patrimonial; a Receita  agropecuária; a Receita industrial; a Receita de serviços; as  transferências correntes; e outras receitas correntes.

Receita Orçamentária
É o conjunto de recursos que o Estado e  outras pessoas de direito público arrecadam, de diversas fontes, com  vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas  funções. É toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição  Federal, leis e títulos creditórios ao tesouro estadual.

Receita Pública
É a entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos.
Descrição Técnica: É  todo ingresso de caráter não devolutivo, auferido pelo Poder Público,  em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas  públicas. Dessa forma, todo Ingresso Orçamentário constitui uma Receita  pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. Lei  Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores.

Receita de Capital
Receitas que alteram o patrimônio  duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da  observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo  estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a  conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as  transferências de capital. Fonte: Tesouro Nacional

Receita por Fonte
É a classificação utilizada no  detalhamento da Receita e da Despesa pública. É utilizada nos  demonstrativos da Despesa para informar com que espécies de recursos  irão ser financiadas as despesas. A fonte é indicada, nos projetos  orçamentários, por um código composto de três dígitos, que identifica a  natureza dos recursos. Exs: fontes do Tesouro Estadual, outras fontes,  recursos do Tesouro Estadual de exercícios anteriores, etc.

Repasse
Modalidade de descentralização de  recursos financeiros que consiste na transferência total ou parcial de  cota de crédito orçamentário de uma entidade financeira para outra a ela  subordinada ou vinculada.

Restos a Pagar
Representam as despesas empenhadas e não  pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das  não processadas. Entende-se por processadas e não processadas,  respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas.

Servidor Público
São todos aqueles que mantêm relação de trabalho profissional e permanente com o Governo.
São todos aqueles que mantêm vínculo de  trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais,  integrados em cargos ou empregos.

Servidor Público Comissionado
É o servidor nomeado para o exercício  funções de direção, chefia e assessoramento, sem a necessidade de  aprovação prévia em concurso público.

Servidor Requisitado
É o Servidor requisitado para trabalhar  em local diferente do seu órgão de origem. É o Servidor autorizado para o  exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender  situações previstas em Leis específicas, em outro órgão ou entidade,sem  alteração da lotação no órgão de origem.

Servidor Estagiário
Estagiário é o aluno matriculado e que  esteja frequentando curso vinculado ao ensino em escola publica e /ou  privada que desenvolve, no serviço público, atividades relacionadas à  sua área de formação profissional.

Servidor Empregado pela CLT
É o servidor que mantêm relação de  trabalho profissional permanente com as entidades de direito privado da  Administração Pública, segundo o regime da C.L.T. (carteira assinada).  Ex: aqueles que trabalham no Banco do Brasil S.A. e na CEF.

Servidor Efetivo
É aquele servidor aprovado em concurso  público. É o servidor aprovado em concurso público para ocupar cargo  efetivo dentro da estrutura da Administração Público, adquirindo  estabilidade após cumprimento do período de estágio probatório.
Ex: professores, delegados da polícia civil, procuradores de estado, etc.

Servidor Efetivo/Função Gratificada
É o servidor público efetivo que exerce  funções de direção, chefia e assessoramento. É o servidor público  efetivo que exerce funções de direção, chefia e assessoramento.

SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios
Sistema desenvolvido pelo governo  federal, onde é utilizado com o nome de SIAFI; posteriormente  disponibilizado para estados e municípios. A intenção é estabelecer um  padrão único de operação, uniformizando procedimentos e análises.
O SIAFEM é um sistema computacional  desenvolvido para simplificar e uniformizar a execução orçamentária,  financeira e contábil dos estados e municípios, de forma integrada,  minimizando os custos e obtendo maior eficiência e eficácia na gestão  dos recursos públicos. O SIAFEM, como instrumento de informação, apoia  as funções gerenciais de planejamento, tomada de decisão e controle  operacional, abrangendo os órgãos da administração pública, sejam eles  da Administração Direta ou indireta, como autarquias, fundações e  empresas públicas.
É uma modalidade de acompanhamento das  atividades relacionadas com a Administração Financeira dos recursos  públicos, que centraliza ou uniformiza o processamento da execução  orçamentária, recorrendo a técnicas de elaboração eletrônica de dados,  com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, resultando na  integração dos procedimentos concernentes, essencialmente, à programação  financeira, à Contabilidade e à administração orçamentária.

Termo Aditivo
Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Tesouro Estadual
Designação dada a uma das funções  básicas da Secretaria da Fazenda, como gestora do Erário, que centraliza  a administração dos negócios financeiros do Estado, especialmente no  que se refere às receitas públicas, às despesas públicas e à gestão da  dívida.

Tesouro Nacional
Designação dada a uma das funções  básicas do Ministério da Fazenda, como gestor do Erário, que é  desempenhada por unidades da estrutura organizacional do Ministério sob a  coordenação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que centraliza a  administração dos negócios financeiros da União, especialmente no que se  refere às receitas públicas, às despesas públicas e à gestão da dívida.

Tetos Remuneratórios
São limites aos valores da remuneração  na Administração Direta da União, Estados e municípios, previstos na  Constituição Federal com o objetivo de evitar o pagamento de  supersalários aos servidores públicos.

Títulos da Dívida Pública
Papéis emitidos pelo governo e vendidos  no mercado que garantam aos compradores benefícios financeiros. Títulos  financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização  monetária e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de  endividamento interno e externo.

Tipo de Licitação
É a modalidade de licitação que a Administração Pública realizou a contratação.

Tipo do Vínculo
Indica se o servidor é efetivo, comissionado, estagiário, etc.

Tipo de Objeto de Convênio
Indica qual a classificação do objetivo do convênio, como obras, equipamentos, etc.

Tomada de Contas
Ato pelo qual alguém recebe a prestação de contas, feita espontaneamente ou a pedido.
Descrição Técnica: levantamento  organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na  escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos,  recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis  pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade  administrativa e seus agentes, em determinado exercício ou período de  gestão.

Tomada de Preços
é a modalidade de licitação entre  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as  condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data  do recebimento das propostas, observada a qualificação necessária.

Total Desembolsado
Mostra os valores da Despesa paga no exercício somada aos Restos a Pagar Pagos Processados e Não Processados.

Total das Remunerações
Valor total pago ao grupo de servidores públicos ocupantes do mesmo cargo referente a salários, subsídios e outros.
Valor total pago referente ao grupo de servidores públicos ocupantes do mesmo cargo.

Total Outras Remunerações
Valor total de remunerações extras  (férias, auxilio alimentação, participação em comissões e conselhos,  etc.) pago aos servidores públicos ocupantes do mesmo cargo. Valor total  de remunerações extras (hora extra, auxílios etc.) pago aos servidores  públicos ocupantes do mesmo cargo.

Transferências de Capital
São dotações para amortização da Dívida  Pública ou dotações para investimentos ou inversões financeiras que  outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,  independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo  essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei  de Orçamento ou de lei especial anterior.

Tributo
É a receita instituída pela União, pelos  Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as  Taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis  vigentes em matéria financeira.
Descrição Técnica: é  toda prestaçãopecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em  lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  (Art. 3º, do CTN).

Transferências Constitucionais
São transferências (previstas na  Constituição Federal) de parcelas das receitas arrecadadas pelo ente e  que devem ser repassadas a outros entes da federação.
Exemplo: da União para Estados, Distrito Federal e Municípios ou do Estado para Municípios.
São transferências, previstas na  Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela  União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais  e promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

Transferências Correntes
Recursos recebidos ou destinados a  terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as  subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência  social.
São recursos financeiros recebidos de  pessoas físicas ou jurídicas, independentes de contraprestação direta em  bens ou serviços e que serão aplicados no atendimento de despesas  correntes. Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente  prestação de serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da  dívida, a contribuição de previdência social, etc.

Transferências de Capital
Quando uma entidade recebe ou repassa dinheiro a outra entidade para utilização em despesas de capital.
Exemplo: recebimento de convênios da União pelo Estado e transferência de recurso do Estado para Municípios.
Ocorre também quando uma entidade recebe dinheiro de outra entidade para utilizá-lo em despesas de capital.
Ex: dinheiro recebido para despesas com a  compra de imóveis. Dotações para investimentos ou inversões financeiras  que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,  independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo  essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei  de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para  amortização da dívida pública.

Transferências Legais
Transferências (previstas em Leis  Específicas) de parcelas das receitas arrecadadas pelo ente e que devem  ser repassadas a outros entes da federação.
Exemplo: da União para Estados, Distrito Federal e Municípios ou do Estado para Municípios.
Descrição Técnica: são as  parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, repassadas aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis  específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a  transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a  respectiva prestação de contas.

Transferências Voluntárias
É a entrega de  recursos a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou  assistência financeira, que não decorra da determinação legal ou  constitucional. Exemplo: Convênios.
Descrição Técnica: são os  recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal  e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos,  ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização  de obras e/ou serviços de interesse comum.
A Transferência Voluntária é a entrega  de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio  ou assistência financeira, que não decorra de determinação  constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
UG - Unidade Gestora
Entes (unidades) são responsáveis pela administração (gestão) dos recursos destinados à realização das atividades de governo.
É a Unidade Orçamentária ou  administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e  financeiros, próprios ou sob descentralização. São unidades que gerem  recursos públicos. No âmbito estadual, é a unidade incumbida de gerir os  recursos orçamentários e financeiros da entidade e fazer a  contabilização de todos os seus atos e fatos administrativos. É a  unidade autorizada a emitir documentos por meio de um sistema  informatizado de administração financeira.
Na Administração Direta, cada órgão tem  sua UG (alguns possuem mais de uma) e na Administração Indireta, cada  Autarquia, Fundação ou Empresa será uma ou mais UG, conforme sua  peculiaridade. Unidade Gestora é o componente organizacional responsável  pela execução do Orçamento autorizado.

Unidade Administrativa
É o segmento da Administração Direta ao  qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não consigna recursos e que depende  de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
É um setor ou órgão subordinado a uma  Unidade Orçamentária. Não é contemplada nominalmente no Orçamento  público, dependendo dos recursos alocados em sua Unidade Orçamentária  para dar andamento aos Projetos ou Atividades a seu cargo.

Unidade Orçamentária
Segmento da administração  direta ou administração indireta a que o orçamento da União consigna  dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e  sobre os quais exerce o poder de disposição.
É o menor nível da classificação  institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como  os de maior nível da classificação institucional.
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