ORÇAMENTO - Portal da Transparência - Prefeitura de Belém

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ORÇAMENTO
  • O Plano Plurianual (PPA) É um instrumento destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do município. É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de 4 (quatro) anos.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. A LOA define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano e todas as ações do Poder Executivo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.
  • Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD): Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.
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